Category: Administração Pública

Pela sexta vez, a Câmara de Vereadores indicou à Prefeitura de Nova Andradina para que promova a revisão do Plano de Cargos e Carreiras de todos os setores do funcionalismo público municipal. O pedido, oficializado na indicação n°. 317/2021, também destaca a necessidade de se observar os limites orçamentários legais que possam ser destinados ao pagamento. A proposta é de autoria do vereador Dr. Sandro Hoici (DEM).

Informações sobre o total gasto com a folha de pagamento mensal, com os servidores públicos contratados, e o montante destinado com a folha de pagamento mensal, com os servidores públicos concursados, também foram requeridas pelos parlamentares.

A Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou por unanimidade o projeto de lei ordinária nº. 12/2021 que prevê a transmissão on-line, via Internet, de todas as licitações realizadas pelo Executivo e Legislativo do município.

A presente indicação solicita que seja realizada a REVISÃO na Lei Complementar nº 229/2018 que “Institui a taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e, dá outras providências” Art. 6º para a categoria “CLASSE C” de Nova Andradina, e também a transparência publicidade na modalidade de cobrança. JUSTIFICA-SE que a categoria “CLASSE C” está reclamando sobre o valor excessivo da cobrança da taxa de coleta de resíduos sólidos domiciliares, tendo por explicação a geração mínima de resíduos.