Através de indicação legislativa apresenta em sessão plenária, o vereador Dr. Sandro Hoici solicita providências imediatas para o término da Cadeia Municipal de Nova Andradina. O vereador pontua que atualmente, Nova Andradina conta apenas com uma estrutura improvisada, com capacidade de reclusão para apenas seis pessoas, o que compromete o cumprimento da lei, inclusive na determinação de penas alternativas.
Como justificativa, Dr. Sandro esclarece que nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, onde deveriam ser cumpridas penas em regime semi-aberto ou aberto, cumprem-se apenas penas alternativas em regime domiciliar. “No meu ponto de vista, isto compromete seriamente a efetividade educativa da pena, traz revolta à vítima e causa temor social”.
O vereador considera que faltam poucos detalhes para a conclusão da obra da cadeia municipal, em especial, o muro que a circunda, que é necessário para garantir a segurança dos agentes públicos e também dos reclusos.
