O vereador Dr. Sandro Hoici requereu em sessão ordinária desta segunda-feira (02) informações referentes ao Parque Ambiental “José Aparecido da Silva”. Encaminhado ao prefeito José Gilberto Garcia, o requerimento questiona a desapropriação da área, obrigada desde 1999, onde ainda não foram alocados recursos para sua concretização. Também compõem a lista de questionamentos: Quem é responsável pela referida área? É feito o recolhimento do IPTU e demais impostos da área? O responsável está sendo notificado referente ao acúmulo de lixo? Os serviços realizados pelo município nessa área estão sendo cobrados do responsável? Por que parte da área (quadra393) foi loteada?
Segundo Dr. Sandro, são inúmeras as reclamações dos moradores próximos ao Parque, que reclamam do seu completo abandono, onde serve apenas como depósito de lixo. Dr. Sandro justifica ainda que, através da indicação 085/2011, solicitou a construção de alambrado com placa proibitiva “Proibido Jogar Lixo” e contratação de vigia para o parque, mas foi informado através de ofício do Gabinete do Prefeito, que o município não possui domínio da referida área, além de não possuir recursos para atender a solicitação.
Apontando que a compra da área foi autorizada pela lei 061/1991, que a desapropriação e criação do parque através da lei 161/1999, que a nomeação através da lei 350/2003 e ainda que, na lei de Diretrizes Orçamentárias 595/2006 e 655/2007 ações para preservação do Parque foram norteadas, Dr.Sandro considera o longo histórico de serviços nessa área, sem que, no entanto, a área esteja sob domínio do município. “Há uma clara divergência no que diz a lei para o que acontece na prática, e para elucidarmos os questionamentos dos moradores da região, precisamos das informações solicitadas”, justifica, ao pontuar que no art. 1 da lei 162/1999, “fica garantida a preservação ambiental das quadras 392, 393, 412 e 413.