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Projeto de Lei tornando obrigatório a divulgação dos medicamentos disponíveis

Postado em março 17, 2009

O democrata Dr. Sandro Hoici, líder do prefeito Gilberto Garcia na Câmara de Vereadores de Nova Andradina, apresentou Projeto de Lei em sessão ordinária da Casa, que obriga o Poder Público Municipal a divulgar a relação de medicamentos à disposição da população pela rede municipal de saúde.

A divulgação sugerida no projeto, prevê que a veiculação destas informações deve ser dada através da internet e da afixação de cartazes nas unidades de saúde. O documento deve conter ainda a listagem em ordem alfabética dos medicamentos disponíveis e em falta na rede básica, assim como a data em que a listagem foi atualizada. A publicação da listagem deverá ser atualizada no mínimo uma vez por semana, quando ocorrer o término do estoque de algum medicamento ou ainda quando o Poder Executivo julgar conveniente.

Aprovada por unanimidade, o projeto de lei foi encaminhado às comissões permanentes da Casa.