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Dr. Sandro propõe mudanças em lei complementar municipal

Postado em dezembro 16, 2022

Na Indicação 384/2022, Arion, Ceará, Cida do Zé Bugre (PL), Márcia Lobo (MDB), Fábio Zanata (MDB), Dr. Sandro Hoici (sem partido), Gabriela Delgado (PSB), Dr. Leandro Fedossi (PSDB), Deildo Piscineiro (PSDB) e João Dan (PDT) sugeriram mudanças no que diz respeito ao adicional por tempo de serviço devido por quinquênio, para que o mesmo tenha 40% como limite, em detrimento do atual patamar de 20%.   

“Justifica-se tal indicação pelo motivo de que a principal finalidade do pagamento do incentivo do quinquênio é para que os servidores permaneçam em suas funções e atividades, produzindo o melhor possível com a maior assiduidade pelo maior período de prazo possível, portanto os servidores públicos municipais de carreira mais duradoura, com mais de 20 anos de profissionalismo, deixam de ter este estímulo para permanecer em suas atividades, mesmo com maior experiência e dedicação quanto à periodicidade mantida ao longo dos anos. Também se justifica a alteração observando as várias mudanças pertinentes nos critérios necessários à aposentadoria que ocorrem, o que podem muitas vezes tornar este atual limite de 20 anos um desestímulo ao servidor público municipal”, argumentaram os vereadores.

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