Os vereadores em conjunto apresentaram a indicação n°. 224/2021, durante sessão ordinária de terça-feira (04), solicitando que se viabilizem estudos para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, incluindo os funcionários da Funsau, órgão responsável pela gestão do Hospital Regional. O documento foi subscrito por todos os vereadores.
Na justificativa da indicação, os parlamentares elencaram as respostas envidas pelo Executivo municipal em relação ao ofício nº. 258/2021, em que explana a respeito dos motivos que embasaram o não envio do projeto de lei que concede a revisão geral anual, alegando que deixou de revisar os vencimentos, não em virtude das medidas restritivas impostas pela Lei Complementar 173/2020, mas sim por “prudência fiscal”.
No entanto, os vereadores enfatizaram que a revisão é um direito assegurado pela Constituição, em seu artigo 37 inciso X, que tem como intuito recompor as perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano.
“Os servidores e suas famílias também foram duramente prejudicados pela pandemia que assola o nosso país, uma vez que houve a alta no preço de todos os itens necessários para a sua subsistência, e a recomposição salarial é justamente para amenizar os prejuízos oriundos da inflação e da perda do poder de compra desses itens básicos de sobrevivência”.
A indicação foi aprovada por unanimidade e encaminhada ao prefeito Gilberto Garcia (PL), com cópia ao secretário municipal de Finanças e Gestão, Emerson Nantes de Matos, e ao diretor do Hospital Regional de Nova Andradina, Noberto Fabri Junior.